29/01/2004
Assembléia Legislativa
Projeto
livra Bahia de financiamentos à Ford
Proposta foi aprovada na convocação extraordinária
da Assembléia Legislativa
Patrícia França
A Assembléia Legislativa aprovou, ontem, o projeto do
Executivo que possibilita que os créditos de natureza
tributária de empresas amparadas pelo Proauto - programa
de incentivos fiscais que beneficiou a Ford – possam
ser utilizados para amortizar os financiamentos concedidos
pelo Fundese (Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico)
em infra-estrutura. Isto significa que o Estado da Bahia
não precisará mais desembolsar os R$ 45 milhões previstos
para novos financiamentos ao Projeto Ford.
O secretário da Fazenda, Albérico Mascarenhas, explicou
que o projeto permitirá fazer a compensação do que a Ford
teria a pagar a título de ICMS (a carência do imposto
termina no final de 2004/5) e os financiamentos que a
empresa teria a contrair no Fundese. Para o Estado, frisou
o secretário, a vantagem é poder melhorar o fluxo de caixa
do Fundese, permitindo novos financiamentos no setor industrial.
Outro ponto destacado por Mascarenhas, é que o “encontro
de contas” implicará em economia, na medida em que
a Bahia deixa de desembolsar com o pagamento da dívida
pública o equivalente a 13% do valor que seria arrecadado
com o ICMS da Ford. No pacote de incentivos ao setor automotivo,
a Ford contraiu um empréstimo no Fundese da ordem de US$
150 milhões para infra-estrutura, além de US$ 1,3 bilhão
no BNDES para construção da montadora.
Deputados da oposição como os petistas Emiliano José e
Moema Gramacho, que votaram contra o projeto, reclamaram
da falta de informações. Em parecer conjunto do bloco
PT / PCdoB / PDT / PSB / PPS / PSDB e PMDB, cobraram os
valores desembolsados pelo Estado para custear a atração
de novas empresas, bem como os benefícios proporcionados
ao Estado, principalmente em geração de emprego e incremento
da receita.
PLEBISCITO – Subiu para 12 o número de projetos
que os deputados terão de votar na convocação extraordinária
feita pelo Executivo. O presidente Carlos Gaban (PFL)
incluiu na pauta o projeto da deputada Sônia Fontes (PFL),
autorizando o Tribunal Regional Eleitoral a realizar plebiscito
nos municípios de Salinas da Margarida e de Jaguaripe,
com o objetivo de consultar as populações quanto ao desmembramento
das localidades de Cações, Mutá e Pirajuía - pertencentes
a Jaguaripe -e conseqüente adesão ao município de Salinas.
No ano passado, a Assembléia já tinha aprovado projeto
de lei da deputada, desmembrando os três distritos. A
Comissão de Divisão Territorial do Legislativo entendeu
que não seria necessária a consulta popular. Uma ação
judicial foi movida por representações políticas da região
questionando a legitimidade do desmembramento.
Agora, a deputada pretende, com a realização do plebiscito,
se antecipar à decisão judicial e, desta forma, garantir
(caso a população confirme) a manutenção da decisão tomada
pela Assembléia. Questionamento semelhante ocorreu quando
foi criado o município de Luís Eduardo Magalhães, que
surgiu com o desmembramento do distrito de Mimoso do Oeste
do município de Barreiras. O governo só consultou os habitantes
do distrito. A oposição entendeu, na época, que se deveria
ouvir a totalidade dos moradores de Barreiras.
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