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Revitalização do São Francisco |
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Proibe a extração de espécies vegetais em áreas de matas ciliares nas bacias hidrográficas da Bahia, e dá outras providências. -
13/12/2005 |
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Ensino obrigatório de História Afro-Brasileira |
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Apresentação de Diretrizes Operacionais por parte do Conselho Estadual de Educação, para a implementação curricular da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Africana" nas redes pública e particular de ensino do Estado da Bahia -
08/11/2005 |
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Colete de Segurança |
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Estabelece a obrigatoriedade do fornecimento, pelas empresas de segurança, e de uso, pelos vigilantes, do colete a prova de balas. -
30/03/2005 |
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