Justiça na Bahia
Tribunal de Justiça tranca ação penal de Imbassahy contra Emiliano

Em acórdão publicado no Diário do Poder Judiciário de 26/03/2003, o Tribunal de Justiça da Bahia determinou o trancamento, baixa e arquivamento, da ação penal contra o vereador Emiliano José (PT), movida pelo prefeito de Salvador, Antônio Imbassahy (PFL), desde 2001. O prefeito entrou com queixa-crime na 9ª Vara Criminal, julgando-se " ofendido" em sua honra, por ter o boletim informativo do ex-vereador e atual deputado Emiliano José publicado, entre outras, as seguintes manchetes: "Imbassahy escandaliza Salvador com dispensa de licitações"; "Prefeito envia contas camufladas para a Câmara" e ainda "Seis meses de calamidade administrativa na gestão Imbassahy".
A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por unanimidade, confirmou o pedido de habeas-corpus com pedido de liminar por constrangimento ilegal e ordenou o trancamento da ação penal, impetrado pelo advogado Fernando Santana, em favor de Emiliano José, garantindo-lhe imunidade parlamentar e considerou sem fundamentação a queixa-crime, assinada pelo advogado Alfredo Venet Lima. “Cabe a quem exerce o mandato de vereador apreciar e deliberar sobre as contas do prefeito municipal, expostas ao domínio público não cabendo a intenção de ofender ou agir de má-fé por tal comportamento”, escreveu o desembargador Alexandre Sampaio em seu despacho.

NOVOS TEMPOS

Segundo a queixa-crime, o então vereador Emiliano José teria incorrido em crimes de calúnia, injúria e difamação, previstos na Lei de Imprensa, também pelas seguintes expressões: “Ao analisar as contas municipais do exercício de 2000, Emiliano descobriu que a prefeitura não aplicou em educação o percentual de 25% das receitas, exigidos pela Constituição Estadual, camuflando de maneira grosseira a contabilidade oficial, incluindo lançamentos indevidos, não computando na base de cálculo receitas provenientes das taxas e até erros a maior em simples operações de somar. Também descobriu que a comunicação da prefeitura gastou R$ 14,4 milhões sob disfarce da rubrica “difusão cultural”.

O deputado Emiliano José, ao tomar conhecimento da decisão final da Justiça, afirmou que “trata-se da confirmação de novos tempos na Justiça baiana, que se libertou do mandonismo nefasto exercido por Antônio Carlos Magalhães e seus lacaios, dos quais o prefeito Imbassahy faz parte”. Para Emiliano José “este será com certeza o destino de outros processos semelhantes movidos pelo Correio da Bahia, TV Bahia e ex-senador ACM Júnior”.

A seguir, publicamos petições, mandatos de segurança e requerimentos formulados por Emiliano e pela bancada do PT na Câmara de Vereadores.

1. Mandato de Segurança contra a doação de terreno público atrás do Hiperposto
2. Mandato de Segurança contra projeto do Executivo de alienar imóveis sem a anuência dos vereadores
3. Processo contra o excesso de gastos municipais em propaganda
4. Processo contra as dispensas de licitação

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